A presente análise tem como escopo abordar a regularização de imóveis no Brasil, temática de crucial importância no âmbito jurídico, considerando que, segundo estudo da ANOREG-SP, mais de 50% dos imóveis no país encontram-se em situação irregular.
Causas da irregularidade imobiliária
As principais causas da irregularidade imobiliária se concentram em duas frentes:
- Falta de formalização adequada: A prática corriqueira de celebrar compra e venda por meio de “contrato de gaveta”, sem a formalização mediante escritura pública lavrada em cartório de registro de imóveis, impede que ocorra a devida transferência de titularidade, tornando assim o imóvel irregular.
- Escritura pública não registrada: Mesmo com a lavratura da escritura pública, a omissão do registro no cartório de registro de imóveis impede a transferência da propriedade, acarretando a ineficácia do negócio jurídico em relação a terceiros.
Soluções para Regularização Extrajudicial
Adjudicação Compulsória Extrajudicial
Cabimento: Aplicável quando o vendedor, mesmo figurando como proprietário na matrícula do imóvel, encontra-se desaparecido ou recusa-se a assinar a escritura pública.
Procedimento: O comprador pode ingressar com pedido de adjudicação compulsória extrajudicial no cartório de notas, suprindo a assinatura do vendedor e transferindo a propriedade.
Vantagens: Processo célere e menos oneroso que a via judicial.
Usucapião Extrajudicial
Cabimento: Viável quando o vendedor não detém a titularidade dominial do imóvel, impossibilitando a transferência da propriedade.
Requisitos: Preenchimento dos requisitos legais de usucapião, como posse mansa e ininterrupta, tempo de posse, animus domini e boa-fé.
Procedimento: Requerimento de usucapião extrajudicial no cartório de notas e registro de imóveis, mediante instrução com documentação comprobatória.
A importância do advogado especialista
A presença de um advogado especialista em direito imobiliário é fundamental para:
Análise da documentação e viabilidade do processo: O profissional jurídico examinará os documentos do imóvel e do negócio jurídico para determinar a melhor solução para a regularização.
Orientação jurídica personalizada: O advogado esclarecerá as dúvidas do cliente sobre os procedimentos de regularização, seus direitos e obrigações.
Representação do cliente no cartório: O profissional representará o cliente em todo o processo de regularização extrajudicial, garantindo seus interesses e direitos.
Finalizando
A regularização do imóvel é imprescindível para garantir a segurança jurídica do proprietário e viabilizar a realização de diversos atos jurídicos, como a venda, a locação e a obtenção de financiamento. A escolha da via extrajudicial, quando possível, oferece um processo mais rápido e menos oneroso. A assessoria de um advogado especialista em direito imobiliário é indispensável e fundamental para o sucesso da regularização, assegurando a correta aplicação da legislação e a defesa dos interesses do cliente.
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Referência: ANAREGSP (Brasil). Com números alarmantes, Brasil encontra no Registro de Imóveis aliado importante no caminho da regularização fundiária. 2023. Disponível em: https://www.anoregsp.org.br/noticias/81233/com-numeros-alarmantes-brasil-encontra-no-registro-de-imoveis-aliado-importante-no-caminho-da-regularizacao-fundiaria#:~:text=Considera%2Dse%20irregular%20aquele%20im%C3%B3vel,Lei%20n%C2%BA%206.015%2F73). Acesso em: 05 maio 2024.
